O Alvará de Localização e Funcionamento – ALF é o documento que representa o licenciamento para o funcionamento de atividades econômicas e é emitido pelas Prefeituras (Secretarias Municipais de Política Urbana). As modalidades do ALF, podem ser Imediata ou Mediante Requerimento, constando no resultado da Consulta Prévia de Viabilidade –CPV.

A CPV deve ser realizada acessando o Portal Redesim (ou diretamente pela Junta Comercial do Estado) e refere-se ao documento que permite verificar se é possível realizar a atividade desejada no local pretendido. E, ainda, se o nome escolhido poderá ser utilizado.

As penalidades para o empreendedor que mantém a atividade sem a devida licença ou que está com o documento vencido são: notificação, multa e interdição.

O ALF refere-se, também, a um dos documentos exigidos para efetivação do cadastro de pessoa jurídica necessário para obtenção de crédito para sua empresa. 

Apesar do alvará ser um documento obrigatório para atuação legal das empresas, ele ainda é muito esquecido, principalmente pelas pequenas organizações, que estão iniciando suas atividades. Além disso, por mais que abertura do CNPJ seja feita obedecendo todos os critérios legais, se a licença do estabelecimento não estiver presente, a empresa simplesmente não poderá exercer suas funções.

Dessa maneira, para evitar problemas burocráticos e proporcionar mais segurança para empreendedores, funcionários, clientes e todas as pessoas envolvidas no negócio, é essencial a emissão do Alvará de acordo com a legislação. Para isso, nossa equipe está preparada para atendê-lo, prestando todo o serviço de assessoria para o obtenção do licenciamento.