Tecnicamente, se o imóvel não estiver regularizado, ele não existe legalmente, podendo acarretar uma série de problemas: multas, demolição da edificação, desvalorização do imóvel para vendas, impedimento para fins comerciais, entre outros. Em Belo Horizonte, a Prefeitura é a entidade responsável pela fiscalização de obras no intuito de verificar o cumprimento das normas previstas no […]