Tecnicamente, se o imóvel não estiver regularizado, ele não existe legalmente, podendo acarretar uma série de problemas: multas, demolição da edificação, desvalorização do imóvel para vendas, impedimento para fins comerciais, entre outros. Em Belo Horizonte, a Prefeitura é a entidade responsável pela fiscalização de obras no intuito de verificar o cumprimento das normas previstas no […]
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Licença de Publicidade
É muito comum comércios, indústrias e pequenos empreendedores transmitirem mensagens publicitárias e indicativas na fachada de seus estabelecimentos ou em lotes vagos, como fixação de placas, outdoors ou outros meios de divulgação. Esse tipo de marketing é chamado de “Engenho de Publicidade”, que deve ser cadastrado na prefeitura do munícipio. Entende-se por engenhos de publicidade […]
Alvará
O Alvará de Localização e Funcionamento – ALF é o documento que representa o licenciamento para o funcionamento de atividades econômicas e é emitido pelas Prefeituras (Secretarias Municipais de Política Urbana). As modalidades do ALF, podem ser Imediata ou Mediante Requerimento, constando no resultado da Consulta Prévia de Viabilidade –CPV. A CPV deve ser realizada acessando o […]